Teve início nesta segunda-feira (20/06) a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 92/2022 no Senado Federal. A proposição é de iniciativa do senador Jorginho Mello (PL/SC) e visa alterar, principalmente, a Lei Complementar nº 123/2006.  

O texto desse Projeto de Lei Complementar foi construído e aprovado nas reuniões do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da SEMPE/SEPEC/Ministério da Economia. Na última reunião do Fórum foi aprovado que os representantes da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe) deveriam levar o documento para a Câmara dos Deputados e para o Senado, o que foi realizado em visitas a vários gabinetes dos deputados e do senador Jorginho Mello.  

De acordo com o autor, a finalidade do PLC é tornar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte mais adequado ao momento atual.  

Dentre estas mudanças, pode-se destacar a possibilidade de o Sebrae e a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia terem acesso e recebimento de dados e documentos empresariais com a finalidade de contribuir para a execução de políticas públicas relacionadas aos pequenos negócios, sem qualquer impasse ou imposição de ofensa a sigilo. A flexibilização trará facilidades e melhorias no apoio às MPEs, podendo envolver, ainda, custos por parte do Sebrae em todos os ramos relativos à promoção do tratamento diferenciado e favorecido às MPEs de que trata a Constituição Federal. 

Em diversos pontos o projeto busca a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional; a possibilidade de locação de imóveis próprios dentro do Simples Nacional; avanços na participação de MPE em compras públicas, ampliando o limite para exclusividade de participação em licitações; a flexibilização de adesão ao Simples Nacional, exclusão e da utilização dos sublimites no âmbito estadual; a participação das MPEs no comércio exterior brasileiro, estendendo às optantes do Simples Nacional a possibilidade de utilizar o regime aduaneiro especial de drawback. 

A proposição traz também sugestões de simplificação em diversas vertentes, inclusive, atualizando a Lei Complementar nº 123/2006 de acordo com outras legislações esparsas já vigentes no ordenamento jurídico, tal como a Lei da Liberdade Econômica, bem como com figuras estruturais existentes na sociedade civil, a exemplo dos coworkings. O projeto traz ainda modificações na Lei nº 12.592/2012 e a Lei Complementar nº 116/2003 e dá outras providências. 

Texto: Karla Santin