Fecomércio PR é contra emenda em Medida Provisória que extingue os vogais nas Juntas Comerciais

11 jun 2019

A conversão em lei da Medida Provisória (MP) nº 876, que desde 13 de março dá mais celeridade ao registro público das empresas nas Juntas Comerciais de todo o país, deve manter os efeitos conquistados até o momento.

A MP altera trechos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e reduz, e estabelece prazos máximos para arquivamento nas Juntas Comerciais de atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais; de atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades. Caso a MP não tenha a votação concluída no Congresso e seja convertida em lei até julho, perderá a validade.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio PR) são favoráveis à manutenção dos efeitos positivos trazidos pelo texto original da medida, mas são contrárias à emenda do deputado Alexis Fonteyne (Novo/SP), que prevê a extinção do cargo de vogal das Juntas Comerciais.

Para deliberar sobre os pontos que deverão ser administrativamente decididos pelas juntas, são selecionadas pessoas denominadas vogais. O Plenário das Juntas, composto de vogais e respectivos suplentes, é constituído pelo mínimo de onze e o máximo de vinte e três vogais. Os vogais e os respectivos suplentes são nomeados pelos governos estaduais e também indicados por órgãos representativos do setor produtivo, classe dos advogados, economistas, contadores e administradores.

Os vogais são responsáveis por verificar a legalidade e decidir de forma colegiada atos complexos de empresas, como fusões e aquisições, e que ainda ajudam a desafogar o trabalho de tarefas mais simples, mas volumosas, como criações, modificações e extinções de companhias, papel desempenhado principalmente por analistas e que podem alvo ser deliberações individuais.

Visando facilitar o contato das empresas com o vogal relator de seus processos, desde 2013 a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) disponibiliza o serviço “Fale com o Vogal”, para dirimir dúvidas com relação à processos em análise.

Autor: Karla Santin – jornalismo@fecomerciopr.com.br