Departamento Sindical

Enquadramento sindical da sua empresa

O enquadramento sindical em regra, é determinado pela atividade exercida pelo trabalhador ou pela atividade da empresa, não podendo ser desprezado aquilo que é tratado nos arts. 511, 513, 570, 571 e 572 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Diferença entre integrante da categoria e associado

É importante que se faça a distinção entre o que vem a ser um integrante de uma determinada categoria econômica ou profissional e o que vem a ser um associado da entidade sindical.

A categoria profissional, a categoria profissional diferenciada e a categoria econômica estão definidas no art. 511, da CLT. Assim, o integrante de determinada categoria econômica é a empresa ou empresário que, em razão das atividades econômicas exercidas, acabam, automaticamente, vinculados a um determinado setor ou categoria empresarial. Por exemplo, a empresa (empregador) que atua no setor de farmácia comercial obviamente está vinculada à categoria do comércio varejista de produtos farmacêuticos. Este enquadramento é automático, decorre de lei e independe de ato vontade.

Associado, por outro  lado, é todo a empresas ou empresário ou empregado de uma determinada categoria econômica ou profissional que, por um ato  de vontade, resolve se tornar associado de determinado Sindicato: é aquele que espontaneamente contribuí mensalmente ou periodicamente como associado.

A grande diferença entre o associado e o não associado do Sindicato é que ao se tornar sócio da entidade sindical, o trabalhador ou o empresário passa a gozar do direito que o simples membro da categoria não detêm, que é o exercício do direito de voto nas assembleias sindicais do Sindicato, ser votado em eventuais cargos de direção e de representação sindical, além de  gozar dos benefícios que a entidade possa oferecer-lhe, tais como: Convênios; Cursos; atendimento jurídico, atendimento medico/odontológico; colônia de férias, informativos e outros.

A Constituição Federal, diz que ” ninguém é obrigado a filiar-se a um Sindicato”.

Cabe aqui o seguinte esclarecimento: quando a Constituição Federal de 1988 diz no seu art. 8º inciso V que: “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”, ela o faz no sentido de que ninguém será obrigado a se tornar sócio de um determinado Sindicato. Portanto, a adesão do trabalhador ou do empresário a determinado sindicato é facultativa, o que confirma o princípio constitucional da liberdade individual, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Porém, não se poderá desprezar o disposto no inciso IV, do art. 8º, da Constituição, em que  ficou definido claramente que a assembleia geral fixará a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Uma empresa pode optar por outro Sindicato?

O enquadramento sindical do empregador é rígido, decorre de lei (art. 511, 1º, da CLT) e, por isso, não se admite que a empresa opte pela vinculação a um ou outro sindicato. O objeto social da empresa (atividade por ela desempenhada) e a sua localização é que a vincularão ao sindicato detentor da representação da atividade empresarial, considerado o território de atuação da entidade (base territorial).

O enquadramento dos trabalhadores, exceto os integrantes de categoria diferenciadas (art. 511,§ 3º, da CLT), se verifica em função do emprego em determinada atividade econômica (art. 511, § 2º, da CLT)

Mudança das atividades da empresa.

A eventual alteração do objeto social da empresa poderá implicar em alteração do seu  enquadramento sindical, pelo que se recomenda que o empresário fique atento a tal situação, para evitar possíveis incorreções relativas ao recolhimento da contribuição sindical e, principalmente, aplicação das normas coletivas de trabalho.

Encerramento das atividades da empresa.

Quando determinada empresa, resolve encerrar suas atividades, a mesma deve solicitar o cancelamento de seu Contrato Social na Junta Comercial, entrar com o pedido de baixa do registro do número do seu C.N.P.J. na Receita Federal, bem como solicitar seu pedido de baixa junto à Prefeitura. Estando de posse de quaisquer um destes documentos, deverá encaminhá-los ao Sindicato e pedir sua baixa, o que servirá para isentá-la de débitos futuros perante seu Sindicato. Caso contrário a mesma será considerada como empresa ativa, responsável pelo recolhimento das contribuições sindicais.