Fecomércio PR encaminha ofício a deputados sobre veto ao Refis da micro e pequenas empresas

01 fev 2018

A Fecomércio PR encaminhou, nesta segunda-feira (29), ofício para todos os deputados federais solicitando a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 164/2017, que permite o refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas.

O projeto, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas vetado integralmente pelo executivo.

A mensagem da Fecomércio PR ressalta que o veto está apoiado em pressupostos equivocados e descolados do direito aplicável, perpetuando tratamento discriminatório e gravoso às empresas do Simples Nacional em relação às do Regime Normal.

No Paraná existem mais de 500 mil empresas do setor de comércio e serviços; entre essas, as micro e pequenas empresas, que buscam isonomia em relação às demais já contempladas com o Programa Especial de Regularização Tributária (Lei nº 13.496/2017).

De acordo com o documento, o tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte constitui justo e necessário incentivo para o desenvolvimento das atividades dessas empresas, que apesar das dificuldades trazidas pela crise econômica, têm se destacado pelo seu potencial de geração de emprego e de renda.

Dessa forma, a Fecomércio PR busca alertar e sensibilizar os deputados, que farão a análise do veto presidencial na volta do recesso parlamentar, a partir de 5 de fevereiro.